Nossa atuação na vertente do direito administrativo está voltada para a defesa dos interesses da empresa privada. Dentro deste contexto, e especificamente na área de Licitações, temos atuado no exame da adequação dos editais de licitação aos objetivos da Lei nº 8666/93 e demais, atacando, seja administrativamente, seja judicialmente, todos os casos em que as convocações estejam maculadas por eventuais exigências que ensejem a restrição ao caráter competitivo do certame.
O mesmo ocorre no que tange à celebração dos contratos administrativos e suas especificidades, sejam eles decorrentes de procedimento licitatório ou oriundos de contratação direta, incluindo o restabelecimento de seu equilíbrio econômico-financeiro.
Nosso escritório atua na área ambiental e urbanística, através da elaboração de pareceres e representação de nossos clientes em procedimentos administrativos e judiciais. Os serviços abrangem consultoria e atuação junto a órgãos ambientais, em parceria com consultores e técnicos, bem como atuação em processos administrativos sancionatórios e judiciais, incluindo a fase investigatória (inquéritos), bem como resolução consensual de conflitos, negociação de termos de ajustamento de conduta, acordos e programas de conversão de multas ou substituição de penalidades, sempre com o objetivo de conciliar os interesses de nossos clientes com os crescentes anseios sociais por preservação de meio ambiente e adoção de medidas sustentáveis.
Possuímos sólida expertise em responsabilidade ambiental, recursos hídricos, resíduos sólidos, áreas contaminadas, pagamento de serviços ambientais, concessões florestais ou de unidades de conservação da natureza.
No que diz respeito ao campo denominado Direito Regulatório, muito em decorrência da flexibilização do monopólio estatal, da qual se originou a privatização ou a concessão para a exploração de várias atividades anteriormente em mãos do Estado, tornamo-nos muito requisitados para atuar administrativa e judicialmente neste seguimento. Dentro deste contexto, marcante tem sido nossa atuação perante as Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro, quais sejam a AGETRANSP e a AGENERSA, assim como perante agências reguladoras federais, em diversos temas, tais como acompanhamento dos procedimentos regulatórios, estabelecendo estratégias de atuação, interposição de recursos administrativos, inclusive contra aplicação de sanções, reivindicação de reajustes anuais de tarifas e revisões qüinqüenais dos contratos de concessão.
Temos forte atuação no patrocínio da defesa de clientes em processos administrativos e eventualmente judiciais no âmbito do controle externo exercidos sobre órgãos públicos, que vão desde os decorrente de atuação de Corregedorias, Auditorias e Tribunais de Contas, até defesas em face de Ações Civis Públicas e Ações Populares.